A campanha “Conselheiro Cidadão”, do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Sindcontrole), lançou o manifesto do projeto no site Avaaz para assinatura popular. A medida é uma forma da população apoiar a iniciativa que defende que a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Rondônia (TCE-RO) seja feita por critérios técnicos.
A campanha Conselheiro Cidadão possui duas vertentes. A primeira é convidar cidadãos que cumpram os requisitos necessários para candidatura ao cargo máximo do TCE-RO, cuja finalidade é fiscalizar as contas públicas do governo do estado e município. A segunda é convidar a população para acompanhar esse processo de eleição.
“A indicação de pessoas por motivos exclusivamente políticos é prejudicial para a sociedade. Os Tribunais de Contas, em suma, fiscalizam as contas públicas do governo do estado e municípios e se esses projetos estão, de fato, sendo priorizados e executados da maneira correta. Nada melhor que um cidadão para ocupar esta vaga”, destacou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Sindcontrole), Helton Bentes.
A vice-presidente do Sindcontrole, Rosimar Francelino Maciel, explica que as assinaturas online servirão de apoio ao Projeto de Lei. “A petição online dá maior alcance à sociedade e firma o compromisso da campanha ao angariar assinaturas. Este documento será fundamental para a regulamentação do artigo 48 da Constituição Estadual de Rondônia (CE), que trata sobre os requisitos para a posse no cargo de conselheiro”, explicou.
Constitucionalmente (artigo 48/CE-RO), o TCE-RO possui 7 conselheiros: Três são escolhidos pelo governador do Estado com a aprovação da Assembleia Legislativa (ALE-RO) e quatro pela Assembleia Legislativa, que podem ser ocupadas por cidadãos de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, dentre outros requisitos.
Os requisitos para a função são possuir idade acima de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 (dez) anos de exercício no Estado de Rondônia de função pública ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos descritos anteriormente.
Ao elencar as características técnicas que o cargo necessita, o objetivo do Sindcontrole é evitar indicações políticas.
A “Conselheiro Cidadão” já conta com o apoio da Federação das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (ASTC-RO), Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativo do Estado de Rondônia (Sindler), Ministério Público de Contas (MPC-RO) e Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindcontas-RO).
Estados como Piauí (PI), Santa Catarina (SC), Rio Grande do Sul (RS) e Distrito Federal (DF) já tiveram iniciativas semelhantes.
