Os deputados federais receberam na última quinta-feira (2/12/2020) a interpelação extrajudicial que explica o impacto negativo de uma eventual aprovação do projeto de lei 3.877 (PL 3877/2020). A proposta torna legal a remuneração da sobra de caixa para bancos com recursos públicos. E o pior: não estabelece nenhum limite para essas operações. Ao autorizar essa prática, o texto de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE) , já votado no Senado e agora tramitando na Câmara, compromete toda e qualquer possibilidade de redução dos juros de mercado no Brasil. Os juros altos são a principal causa da inanição imposta à economia brasileira, comprometendo o funcionamento das empresas, a geração de empregos e a desigualdade social do país (Ver https://monitormercantil.com.br/deposito-voluntario-remunerado-sacramenta-politica-de-juros-altos#sdendnote3sym).
O PL 3877/2020 legaliza a figura dos Depósitos Remunerados Voluntários e faz com que o Banco Central destine recursos dos cofres públicos sem controle, sem justificativa econômica clara e sem a necessária indicação do tamanho do rombo que a medida vai causar. O projeto, portanto, não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 17) e é inconstitucional (Art. 113 do ADCT). No começo da semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e os líderes da Casa já haviam sido interpelados extrajudicialmente.
O documento também reforça a necessidade de impedir o avanço do PLP 19/2019 e do PLP 112/2019 no Congresso, já que ambos forçam a desregulação das operações financeiras e comprometem o Orçamento Federal. O PL 3877/2020 foi aprovado no Senado na forma de um substitutivo pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatora da matéria, durante a mais grave crise sanitária do século XXI. Apesar da pandemia do coronavírus, o texto avançou para a Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente.
Ainda no Senado, foi rejeitada emenda que impedia que as remunerações aos bancos fossem maiores do que a taxa Selic, deixando sem qualquer parâmetro ou limite o que denominamos BOLSA-BANQUEIRO, quando o povo enfrenta forte crise e o auxílio emergencial já foi reduzido a apenas R$300,00. A interpelação extrajudicial contra a matéria é uma das atitudes da sociedade civil lideradas pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). Conheça todas as ações e participe da mobilização por políticas econômicas mais justas e democráticas!
