O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abrirá uma vaga para o cargo de conselheiro do órgão e a sociedade pode e deve participar do processo de escolha deste representante. É o que a campanha “Conselheiro Cidadão”, promovida pelo Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Sindcontrole), pretende conscientizar a partir desta semana.
A campanha “Conselheiro Cidadão” já aconteceu em estados como Piauí (PI), Santa Catarina (SC), Rio Grande do Sul (RS) e Distrito Federal (DF). O objetivo é simples: exigir transparência no processo de escolha e nomeação dos candidatos ao cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e União.
Constitucionalmente (artigo 48/CERO), o TCE-RO possui 7 conselheiros: Três são escolhidos pelo governador do Estado com a aprovação da Assembleia Legislativa (ALE-RO) e quatro pela Assembleia Legislativa, cujas vagas podem ser ocupadas por cidadãos de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, dentre outros requisitos.
A Campanha Conselheiro Cidadão tem dois direcionamentos. O primeiro é chamar a sociedade para participar do processo de seleção do cargo de conselheiro, considerando a importância desta posição que é vitalícia e possui natureza fiscalizatória dos recursos públicos utilizados. O segundo viés diz respeito à transparência no processo de escolha e sua repercussão para o Controle Externo.
O presidente do Sindcontrole, Helton Bentes, explica a importância deste movimento.
“O cargo de conselheiro é vitalício com remuneração que ultrapassa dez salários mínimos. A participação cidadã agrega transparência e contribui para a qualificação e profissionalização da disputa ao cargo máximo do TCE/RO. O Tribunal de Contas tem o papel de combater a corrupção e fiscalizar a eficiência da aplicação dos recursos e execução das políticas públicas”.
Segundo o presidente, ainda não há regulamentação que defina critérios objetivos para a escolha, especialmente no que se refere ao notório conhecimento e, normalmente, são indicadas pessoas da carreira política.
“Pleiteamos a definição de critérios técnicos na escolha dos conselheiros. Isso é fundamental para que tenhamos segurança de que os julgamentos referentes às contas dos gestores públicos sejam baseados em fundamentos objetivos e não em posição política. Convidamos todos os cidadãos para participar”, frisou o presidente.
Entre as propostas da campanha está o lançamento de um edital que proporcione ao cidadão a possibilidade de se candidatar, desde que preencha os requisitos listados abaixo:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – mais de 10 (dez) anos de exercício no Estado de Rondônia de função pública ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos descritos no inciso anterior.
